só para lembrar
Só para lembrar:DECRETO-LEI Nº 48, DE 31 DE MARÇO DE 1975.
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE OFICIAL
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos termos do § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 01 de julho de 1974, e considerando a necessidade de disciplinar o uso e a identificação das viaturas oficiais do Poder Executivo, quer da administração direta, que da indireta, quer das fundações instituídas pelo Poder Público, disciplina essa cuja adoção se impõe aos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, decreta:
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CAPÍTULO II
Do Transporte de Pessoal
Art. 3º - O transporte de pessoal far-se-á através das seguintes modalidades:
I – viatura oficial de uso individual;
II – viatura oficial a serviço de mais de um usuário;
III – viaturas particulares alugadas;
IV – indenização de despesas de transportes.
Art. 4º - Terão direito a utilização de viatura de uso individual as seguintes autoridades:
I – Governador e Vice-Governador do Estado;
II – Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, dos Tribunais de Alçada e do Tribunal de Contas;
III – Secretários e Subsecretários de Estado, Procuradores Gerais, Chefe do Gabinete Militar;
IV – Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Coordenador de Assuntos do CEDES;
V – Presidente e Diretores Presidentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público;
VI – Chefes de Gabinete dos Secretários de Estado;
VII – Representantes da Secretarias;
VIII – Superintendentes.
§ 1º - Às autoridades mencionadas nos incisos I e II poderá ser distribuída, para seu uso, mais de uma viatura.
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CAPÍTULO III
Da Utilização das Viaturas
Art. 8º - É vedada a utilização de viaturas para:
I – transporte de familiares dos usuários e de pessoas estranhas ao serviço, exceto quando em função de representação;
II – passeios, excursões ou trabalhos não relacionados com o serviço público;
III – transporte de animais ou carga de qualquer natureza quando a viatura se destinar ao transporte de pessoal.
Parágrafo único – As autoridades mencionadas no art. 4º terão direito à utilização das viaturas para representação do cargo, entendendo-se como representação, para os fins deste decreto, o comparecimento a atos ou solenidades, oficiais ou não, em virtude do seu desempenho.
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Art. 10 – As viaturas oficiais deverão ser recolhidas diariamente às garagens de pernoite, após dispensadas pelo usuário.
§ 1º - É vedada a guarda de viatura oficial em outra garagem que não aquela em que estiver registrada, bem como a guarda ou estacionamento de viaturas particulares em garagens do Estado.
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Art. 15 – O usuário ou motorista que utilizar indevidamente viatura oficial, contrariando o disposto neste decreto-lei, ficará sujeito às penalidades cabíveis, perdendo, ainda, o primeiro, o direito ao transporte oficial.
CAPÍTULO IV
Das Viaturas
Art. 16 – Classificam-se as viaturas oficiais em:
I – viaturas de representação;
II – viaturas de serviço;
a) de transporte de pessoal: automóveis tipo Sedan, camionetas, ônibus, jipes e outros similares;
b) especializados: caminhões, furgões, reboques, carros pipas, ambulâncias, carros contra incêndios e outras.
Art. 17 – As viaturas oficiais serão, tanto quanto possível, padronizadas e dos tipos mais econômicos, vedada a aquisição de viaturas de luxo e de potência igual ou superior a 150 CV, salvo quanto as que se destinam ao Governador, Secretários de Estado, Procuradores Gerais, Chefe do Gabinete Militar, Presidente dos Tribunais de Alçada e Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
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Art. 19 – As viaturas a serviço das autoridades mencionadas no art. 4º serão pintadas na cor preta e não ostentarão faixa e número de ordem.
Art. 20 – As viaturas a serviço das autoridades mencionadas no parágrafo único do art. 95 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito.
Parágrafo único – As viaturas a serviço das demais autoridades previstas no art. 4º terão placas de numeração de cor branca ressalvadas aquelas classificadas como de categoria particular pelo Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 21 – É proibido o uso de placas oficiais em viaturas particulares, bem como o de placas particulares em viaturas oficiais.
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CAPÍTULO V
Disposições Gerais
Art. 26 – As disposições do presente decreto-lei se aplicam a todos os órgãos do Poder Executivo, centralizados e descentralizados da administração direta e da indireta, e às fundações instituídas pelo Poder Público.
Art. 30 – Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de março de 1975.
FLORIANO FARIA LIMA"
Só para lembrar!
aranha
Dom, 30 Mar 2008 03:32:06 GMT
programa de aceleração de criminosos
Estão tentando enfiar guela a dentro da sociedade um programa que todos sabem que não vai resolver esta guerra urbana contra trafico:O primeiro canteiro de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Complexo do Alemão, na Zona Norte, foi levantado sem que nenhum policial militar fardado fosse visto. Presidentes de 12 associações de moradores do Alemão aprovam a ausência da PM, conquistada por meio de "relação de confiança", segundo os representantes. A entrada do furgão que levou o governador em exercício, Luiz Fernando Pezão, ao Morro da Fazendinha e da Grota, no complexo, só foi permitida porque barreiras do tráfico formada por trilhos foram removidas. Foi impossível não associar a facilidade a um possível acordo com os traficantes.
O canteiro visitado por Pezão - que acumula o cargo de secretário estadual de Obras - na Fazendinha, abriga a futura instalação de rede de drenagem de água da chuva. Funcionários que operavam o aparelho de medição topográfica disseram, sem se identificar, que os colegas preferem trabalhar sem a polícia. Na entrada da Fazendinha, não havia sequer homens da Força Nacional, entrincheirados na maioria dos acessos ao complexo.
O presidente da Associação de Moradores da Fazendinha, Williams Florêncio da Silva - que presenteou Pezão com uma placa comemorativa, na Grota - acompanha a opinião dos operários. Para Williams, policiais não são vistos na favela porque a polícia passou a confiar nos presidentes de associações depois da visita, sem incidentes, do presidente Lula, dia 7:
- Imagine um tiroteio com tanta gente circulando na Fazendinha como nesta segunda-feira. Não precisamos de ocupação da polícia. Conseguimos uma relação de confiança com o Estado, mas ninguém impede a polícia de entrar a hora que quiser.
Pezão evitou se manifestar sobre questões ligadas à segurança nas obras do PAC. Mas, perguntado sobre a suspeita de ter havido acordo com associações de moradores para evitar a entrada da polícia na favela, foi enfático.
- Se houve (acordo) não foi eu quem fiz. Os próprios moradores vão garantir a segurança dos moradores- disse Pezão na sede da Associação de Moradores da Grota, acompanhado do presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado (Emop), Ícaro Moreno Júnior.
Secretaria nega acordo
Em nota, a Secretaria Estadual de Segurança negou que haja negociação para cessar-fogo com associações de moradores. A secretaria informa também que a polícia "estará presente" para garantir a segurança do PAC. Justificou a ausência de PMs pelo fato de ainda não haver "necessidade de ostensividade da polícia nesses locais, porque os canteiros de obras ainda estão sendo instalados". Já existem, no entanto, segundo o presidente da Emop, 80 funcionários trabalhando no Complexo do Alemão.
Moradores que acompanharam a visita de Pezão e Ícaro na obra da esquina das ruas Canitar e Carlos Perry, na Fazendinha, contaram que um dos trilhos de trem foi retirado do asfalto horas antes, para permitir a passagem do veículo da comitiva oficial.
Presidente da Associação de Moradores da Grota, Wagner Nicácio, disse desconhecer acordo, mas concorda que a ocupação militar é desnecessária.
DEPOIS DIZ QUE NÃO AVISEI
aranha
Dom, 30 Mar 2008 03:42:32 GMT
PAc
Não existe neste País um Programa de Políticas Púbicas para Habitação Popular e isso é muito interessante para os políticos, pois em troca de obras eleitoreiras,consequem os votos das pessoas miseráveis e sem instrução que vislumbram nos políticos o socorro que tanto necessitam e que não terão, pois eles só pensam em si e em seus parentes e apadrinhados.Existem nesse estado tantos terrenos privados e do próprio Estado abandonados, que poderiam ser usados para ser construídos Conjuntos Habitacionais com toda infra-estrutura e proximos ao comércio e transportes dando assim a verdadeira dignidade que todas as pessoas de baixa renda necessitam e contribuiriam em muito para se manter paz e ordem, pois com toda a certeza seria mais fácil se combater qualquer tipo de delito e consequentemente o tráfico de drogas, pois os marginais não teriam a seu favor um local privilegiado para impor o terror a uma comunidade e atacar às polícias quando entram nessas comunidades com o intento de prendê-los, pois estariam em desvantagem por questões topográficas já conhecidas por todos nós que digo até mesmo para os mais leigos no assunto, doravante os morros serem locais de difícil acesso e os bandidos terem uma visão privilegiada que se an-tevê as ações das forças policiais.Para finalizar, não é interessante principalmente para os políticos de nosso Estado e do País, Presidente de Associação de Moradores de Comunidades Carentes e até mesmo àqueles que representam Ong's, pois todos se beneficiam da pouca instrução e total falta de consciência política e noção do que realmente são seus direitos enquanto cidadão para se perpetrarem no cenário político de nosso Estado e País e consequentemente estarem se beneficiando de todas as benesses que "O Mundo Político " os concede.Infelizmente nós somos um Zé povinho sem beira e sem eira.
André (cerqueira@lhbc.com.br)
Dom, 30 Mar 2008 07:19:55 GMT
Blog da Segurança HAHAHA
Grande palhaçada este blog, pois de nada adiantará, enquanto o povo é massacrado diariamente, com um sistema de transporte horroroso, educação abandonada e a saúde totalmente destruída. Não vai ser um blog em um jornal, que irá ajudar na construção de um mundo melhor. Basta olharmos as últimas notícias que vêm de Brasília e até mesmo da Alerj, que observaremos a falta de compromisso, que essas pessoas nefastas possuem. Legislam apenas em causa própria, abandonam o povo e só lembram dele em épocas de eleição. Grande coisa este blog, até porque as personalidades que farão parte do mesmo, não passam a mínima confiança. Quem são estas pessoas e o que fizeram de positivo em prol do estado do Rio de Janeiro? Não fizeram absolutamente nada, daqui a pouco estarão se candidatando a algum cargo público(alguns já foram candidatos), du-vi-do que não. É somente olhar como eles são “amados” pelos integrantes de suas respectivas corporações e como gostam de um holofote, adoram aparecer, estamos cansados e de saco cheio com todo este desmando.
Detalhe, quando começar a funcionar o blog , não falem mal apenas das famigeradas polícias civil e militar, se forem falar, falem do envolvimento de integrantes, do alto escalão destas corporações, com corrupção interna e externa, inclusive com traficantes e a cúpula do jogo do bicho, que nunca são excluídos. De um lado protegidos pela tal carta patente e de outro, por puro corporativismo. Alguém se lembra quando um CELPM foi excluído ou algum Delegado de Polícia, por estarem envolvidos, em algum tipo de máfia? Nós vimos através do próprio jornal O Dia, alguns sendo presos, inclusive pela Polícia Federal, e onde eles estão agora? Falem também (se tiverem coragem), da corrupção no judiciário, da venda de habbeas corpus, da apropriação indébita do dinheiro público, por parte de alguns magistrados e do corporativismo do ministério público. Porque falar mal de boi de piranha e esse papo de sociologia barato, já cansou. Pois se não fizerem isso, a verdade jamais surgirá e continuará escondida e entranhada na corrupção dos homens, que usam suas corporações para benefício próprio.
jorge alves (jorgealv@ig.com.br)
Dom, 30 Mar 2008 10:16:53 GMT
Muito bom,Jorge Alves!!!! Só faltou dizer q na realidade tudo q vivemos hoje, principalmente, moradores de favelas e comunidades carente, somos refens e vitimas, nao dos traficantes, e sim dessa policia corrupta e sao os verdadeiros chefes das favelas, digo nao só os "soldadinhos" que estao la no morro andando de chinelo dentro do DPO, esperando a cada plantao o seu "arrego", mas os comandantes dos batalhoes q ficam em suas confortaveis poltronas esperando seu complemento salarial. Uma proposta bem interesse para este precioso jornal seria investigar a associaçao q existe entre a PM e facçao ADA, a invasoes q acontecem nos morros e a proteçao q recebem da PM. MORALIZAÇAO DA PM JÁ!!!! Quando isto acontecer, 70% dos nossos problemas acabarao, outros 30 com educaçao.
Anonimo
Dom, 30 Mar 2008 14:44:46 GMT
Herói anônimo
Dia 26.03.08, o Rio de Janeiro teve um herói que só não passou desapercebido pelo jornal O DIA como sempre, eu estava no ônibus 748, quando um PM sozinho adentrou no Largo do Tanque, baleou um elemento e prendeu outros 03 vagabundos, sozinho ele fez o que a tropa de elite não fez no õnibus 174, mesmo assim não vi muitos elogios a esse policial herói que só sei chamar-se Rogerio, será que ele vai ser promovido, será que ganhará medalha por bravura e destemor, ou será que será mais um herói anônimo no Rio de Janeiro, que está tão carente de heróis, ou será que só dão valor a ocorrências que terminam em tragédia como a do ônibus 174. Vamos pedir algo por esse herói anônimo, ou será que ele não merece.
josilene (joseleneoliveira@oi.com.br)
Seg, 31 Mar 2008 22:27:43 GMT