Na noite de quinta-feira, policiais do Serviço Reservado do 9ºBPM (Rocha Miranda) estouraram uma clínica de abortos na Rua Joviniana, em Madureira, e prenderam o capitão médico reformado do Exército Bruno Gomes da Silva. Outras cinco pessoas foram presas e levadas para a 30ªDP (Marechal Hermes), que devia ser a concentradora da área.
Bruno já teria, segundo os policiais, 10 anotações criminais com o crime de aborto.
A delegada, Gysele do Espírito Santo, mostrou sensatez e declarou que a mesma clínica já foi fechada anteriormente. Trata-se da Policlínica Dona Beatriz.
A delegada acertou. O que não ficou bem certo é como um cidadão consegue ser preso por manter uma clínica de aborto em abril do ano passado e um ano depois já está trabalhando na mesma clínica de aborto.
No ano passado, a clínica foi fechada pelo Ministério Público estadual. DIzia o pedido de busca e apreensão, feito pelo procurador Márcio Mothé Fernandes: "O Ministério Público procedeu à oitiva do Sr. XXXXXX. pai de xxxxxx, falecida no dia sete de novembro de 2004. Segundo o depoente, sua filha morreu em razão de aborto realizado na aludida clínica clandestina(...). Angustiado, o pai da vítima solicita às autoridades a tomada das providências cabíveis no sentido de se evitar a prática de novos crimes e novos óbitos, como o da sua filha".
Pobre denunciante.
Agora, pobre de nós todos, também, já que o mesmo documento assinado pelo procurador Márcio Mothé Fernandes ainda tem outras informações que deveriam ter sensibilizado as autoridades um pouco mais (negritos meus):
"Como se não bastasse à gravidade do fato, tendo o pai de uma das inúmeras vítimas de aborto declarado ao Ministério Público que “não se conforma como tal clínica ainda permanece aberta”, esta Promotoria de Justiça foi informada nesta data que existe procedimento em tramitação junto ao grupo de Apoio às Promotorias de Justiça (GAP), o procedimento nº 2006.001.65449, encaminhado pela Presidência da República Federativa do Brasil, exatamente noticiando a existência da Policlínica Beatriz, onde são realizados crimes de aborto na área de Madureira; vale consignar ainda a existência de farta documentação expedida pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos também noticiando a prática de crimes de Exploração Sexual Infantil, sendo certo que diversas denúncias encaminhadas àquele órgão também noticiam que adolescentes grávidas são submetidas a abortos na Policlínica em tela".
É um mistério, o da Policlínica Dona Beatriz.

Quantos eram os amigos de Daniel, o jovem morto, que participaram diretamente do conflito?
E os companheiros de Pedro, o filho da promotora, quantos foram? Foi noticiado, conforme as declarações do próprio Pedro Velasco na Delegacia Policial, que mais seis pessoas entraram com ele no carro, após a agressão letal a Daniel e empreenderam rapidamente fuga do local.
Após ter assumido o serviço de proteção pessoal às 15:00 horas, daquela sexta-feira 27 de junho, quantas horas o policial permaneceu ao todo na missão, já que o incidente se deu por volta das 05;30 horas do dia seguinte, na porta da boate?
Encontrava-se o agente da lei em perfeitas condições físicas e psicológicas já naquele horário, para desempenhar a missão de proteção pessoal e fazer uso de sua arma?
Como defensor da sociedade, atuou naquele instante como mediador do conflito ou sua intervenção visou simplesmente agredir e neutralizar Daniel, pessoa do grupo oponente?
Ao fazer uso de sua arma, a curta distância, que culminou com a agressão letal a Daniel, havia risco iminente de vida para si ou para quem protegia?
Ao alegar tiro acidental, durante o conflito, significa que deixou de proteger corretamente a arma que portava?
Tecnicamente procurou afastar-se, como margem de segurança, estabelecendo raio de ação do centro do conflito para raciocinar sobre que atitude tomar naquele momento?
O agente retirou imediatamente do centro do conflito, com determina a técnica, Pedro Velasco, a quem protegia?
Solicitou apoio dos seguranças da boate pra conter os ânimos exaltados e tentar restaurar a ordem?
O agente percebeu se no grupo oponente alguém portava arma de fogo? Houve caracterização de dolo eventual no crime cometido?
A atitude de agressão a pontapés ao carro em que o policial, Pedro e seus amigos empreenderam fuga, se deu antes ou depois que os tiros foram disparados pelo policial?
Os tiros disparados pelo policial para o alto foram efetuados antes ou depois do tiro fatal no corpo na vítima?
Como se deu dinâmica do evento com a seqüência dos fatos?
Houve possibilidade, como recurso extremo, do tiro ter sido disparado em órgão não vital da vítima?
A dinâmica do evento configura a excludente de criminalidade denominada legítima defesa?
Fez uso o policial dos meios moderados e progressivos para tentar restaurar a ordem naquele momento?
Se o agente alega legítima defesa, o que ensejaria uso moderado e proporcional da força, por que motivo empreendeu fuga do local em vez de solicitar imediatamente o socorro policial?
A missão policial acessória, de proteção pessoal, como garantia da ordem pública em razão de ameaça de morte, inclui a proteção em casas noturnas, para simples lazer da pessoa que está sob proteção?

Depois de se tornar o herói do Rio por muitos dias, ao salvar dezenas de feridos em um desabamento na Saara, o capitão Saldanha, do Corpo de Bombeiros do Rio, quase se torna um indigente. Depois da queda no treinamento para a exibição em comemoração aos 152 anos dos bombeiros, morreu no Hospital Souza Aguiar e foi removido para o Instituto Médico-Legal.
Lá seu corpo foi necropsiado, já que se tratou de morte em acidente de trabalho.
Um amigo da família de Saldanha, cujo nome preservo, me envia mensagem contando como o herói da Saara foi tratado depois da morte.
A família queria vestir o bombeiro para o sepultamento e a despedida. Estarrecidos, foram informados de que o corpo não poderia ser devidamente vestido na instituição, e sim envolto em um saco plástico, semelhante ao material dos sacos de lixo.
Houve apelos de superiores hierárquicos da corporação - em vão. Me conta o informante:
"Na ocasião tive a oportunidade de conversar com outros familiares que aguardavam a liberação dos corpos das falecidos e constatar a revolta e repúdio a tal situação degradante. Interessante apontar que recentemente (maio deste ano) acompanhei a liberação de um familiar nesta instituição e neste episódio o cadáver saiu de lá devidamente vestido diretamente para os ritos funerais"
O informante ainda questiona a falta de sensibilidade do poder público com os militares estaduais. E os compara a escravos. "Será que voltamos ao século XVIII, tempo em que os escravos eram enterrados nus em verdadeira prova de desumanidade? É óbvio que este tipo de tratamento dispensado pelas autoridades vão de encontro com os preceitos religiosos cristãos e traduzem o descaso das autoridades envolvidas no episódio".
É necessário lembrar: é este o tratamento que recebe quem salva vidas.
Precisamos torcer muito para que eles não desistam e continuem salvando.

Antes de mais nada, peço desculpas aos leitores do blog pela quinta-feira sem atualização. Não pude trabalhar por ter de resolver problema pessoal. Problema resolvido, vamos aos fatos.
Enquanto eu resolvia meus problemas, por volta de 13h, uma equipe de policiais civis da Delegacia de Roubos e Furtos foi até o Aeroporto Antonio Carlos Jobim. O que os moveu até lá foi um alerta e um pedido de socorro da empresa aérea WebJet. Às 14h, embarcariam para Salvador duas pessoas que compraram duas passagens com cartão de crédito - usando para isso o call center da empresa horas antes, por volta das 6h30.
A polícia deteve no momento do check-in os passageiros Juracy Souza Oliveira, de 31 anos e Fabiano de Souza Silva, de 28. Os dois são de Nova Russas, cidade do interior cearense. Estavam no Rio há alguns anos. Em que trabalhavam? Garçons.
Na sede da DRF em Pilares os dois foram interrogados e revistados. Com eles havia grande quantidade de material para clonagem de cartões de crédito.
A partir daí, a DRF passou a desembaraçar um grande emaranhado de crime. Para começar, apesar de trabalharem no Rio e serem do Ceará, os dois compraram o "material didático" para clonagem na Favela de Heliópolis, na Grande São Paulo. A favela, segundo me dizem, é controlada pelo Primeiro Comando da Capital, o PCC. O preço do kit-clonagem: R$ 8 mil. A parte de componentes eletrônicos do kit, segundo os garçons, foi comprada pelos bandidos paulistas na Rua 25 de Março, uma espécie de Rua da Alfândega paulistana.
Fabiano já havia sido preso em 30 de maio, em flagrante. Pouco mais de um mês depois, volta a ser preso.
Aí vem a pergunta: que crime Fabiano havia praticado em 30 de maio? Resposta: clonagem de cartão de crédito.
A meu ver, a Justiça deveria indenizar todas as vítimas de Fabiano depois do dia 30 de maio - afinal, colocã-lo para responder em liberdade é uma decisão da Justiça. Que a Justiça seja responsável, então.
Em 1999, Fabiano foi preso por porte de arma. Em Goiás.
Como eles viajam tanto assim? A DRF apurou: as empresas aéreas TAM, Varig, Gol, Ocean Air e WebJet já foram alvo de golpes dos dois.
A dupla instalou equipamentos por todo o Rio, como um cãncer. Sim, nos caixas eletrônicos por tudo quanto é lado. O mais recente, contam eles, foi no Posto Ypiranga da Avenida das Américas, próximo à casa noturna Ribalta. Lá, foram clonados centenas de cartões de crédito e de débito bancário.
Com o Rio "dominado", veio a viagem para Salvador. Só que lá os dois dariam uma espécie de "workshop" da clonagem. Receberiam em Salvador a importância de R$ 70 por cada cartão clonado. O braço baiano da quadrilha já está sendo investigado pela DRF. Outro alvo de investigação - seríssimo - é o titular de uma conta bancária onde os dois garçons depositavam parte dos lucros obtidos ilegalmente. A DRF também está de olho.
O modus operandi destes criminosos é simples e ardiloso. Com parte do material, clonar as tarjas. Com uma microcâmera, filmam as senhas dos clientes. Os dois mantinham equipamentos eletrônicos, computador portátil, baterias e cartões de memória.
Para os policiais da DRF, ficou claríssimo que a quadrilha tem várias ramificações interestaduais. A quantidade de lesados pode ultrapassar nossa imaginação.
A privacidade totalmente devassada pelo Crime Organizado.
Este blogueiro aqui muitas vezes é criticado pelo seu mau-humor e por criticar demais. Mas no caso da ação da DRF, chefiada pelo delegado Márcio Franco e com as investigações coordenadas pelo inspetor Ângelo Vellasco, teremos de deixar o mau humor de lado e elogiar. Foi magistral o trabalho da DRF. Merecem todos os nossos parabéns.
E, tenho certeza, merecerão muito mais..

O argumento de que o governo não tem caixa para o aumento de policiais militares e civis e também de bombeiros parece bastante plausível - ainda que não sejam visíveis os déficits orçamentários e os investimentos federais nos levem a acreditar que a situação de caixa é positiva.
No entanto, o que causa mesmo estranheza e lamentação é, segundo blogs da Segurança de diversos policiais, ter sido declarada inconstitucional a lei 4941, de dezembro de 2006, que dava isenção de todas as taxas estaduais para renovar carteira de habilitação.
Para quem ganha pouco, uma taxa de 30 reais ou 40 que seja, já é um grande benefício.
A Procuradoria Geral do Estado recorreu e o Órgão Especial doTribunal de Justiça declarou a lei inconstitucional.
Decisões da Justiça não se questionam - podem no máximo ser lamentadas. No entanto, quero acreditar que a procuradoria do Estado, neste caso, apenas cumpriu com a liturgia e recorreu por mera atribuição. Não posso mesmo acreditar que o Estado se esforce para tirar um benefício de seus agentes de Segurança Pública. Ou estou enganado?

Encontro um funcionário do Hospital Municipal Rocha Maia no metrô, que me conta da mais recente "decisão inteligente" ocorrida no âmbito da Polícia Militar do Rio. No setor de permanência do hospital, logo foi percebida a ausência do sargento Roberto, de 49 anos, há quase 30 na corporação. Acostumado a receber os pacientes, ajudar funcionários, participar do socorro em emergências, conversar com a comunidade, Roberto foi "inteligentemente" deslocado do hospital, onde trabalhava há mais de cinco anos, para um setor de patrulhamento. Em seu lugar assumiu um soldado, de menos idade, que ainda precisará ser treinado.
O setor de patrulhamento fica em Laranjeiras, onde Roberto não conhece ninguém e tampouco é conhecido. E mais: nesta quinta-feira, segundo me contou o funcionário, ele estará na guarda. Com 49 anos, em pé, na guarda do Batalhão.
O senso comum indicaria: o soldado mais jovem e precisando adquirir experiência vai para a rua patrulhar. O sargento, mais velho e experiente, e necessitando funções mais distantes do combate, iria para a permanência do hospital.
Mas quem disse que as decisões da Administração Pública são tomadas pelo senso comum? Pela falta de inteligência, é sacrificado o sargento Roberto.

Onze jovens militares do Exército Brasileiro, dentre eles um imberbe tenente “comandando-os”, entregam, em promiscuidade incrível, três jovens residentes no Morro da Providência a traficantes do Morro da Mineira. Duas favelas, homizios de facções inimigas, detalhe facilíssimo de saber, e com certeza o sabiam todos os personagens envolvidos no episódio que culminou na morte dos três infelizes em máxima crueldade.
Parece ficção, absurdo que nossa mente se recusa a aceitar: seres humanos destruindo corpos de seus semelhantes tais como os animais destrincham a presa para se alimentar. Mas, neste caso último, trata-se de determinismo da natureza, limita-se a irracional agressividade à luta pela sobrevivência das espécies.
No dos seres humanos (humanos?), a violência não é natural, é fruto da banalização da morte em reedição de tempo incivilizado, como o da tortura de Damiens impressionantemente detalhada na abertura do clássico Vigiar e Punir, de Michel Foucault. Ou de Tiradentes... Ontem e hoje, tempos, enfim, do “castigo-espetáculo” demonstrando o poder de vida e morte de uns sobre outros, como se mais nada existisse além desse maldito poder, nenhum valor ético, moral, religioso, nada.

Damiens

A reação oficial não poderia ser outra: prisão dos militares criminosos, sepultamento das vítimas e perseguição aos traficantes-homicidas logo identificados; aliás, facilmente identificados, porém dificilmente alcançados pelas malhas da lei, não se sabendo quantas torturas e mortes protagonizaram no escorrer de suas vidas criminosas e quantas outras ainda protagonizarão.
Mas a eficiência do sistema decerto se fará presente! Haverá a pronta resposta e alguns desses prováveis homicidas serão presos ou mortos! Suas identidades? Bem, suas identidades pouco servirão para singularizá-los como verdadeiros autores e culpados. Basta que sejam traficantes conhecidos e assunto encerrado.
Afinal, trata-se de imperiosa necessidade de rápida resposta a um fato escabroso envolvendo uma instituição das mais importantes e sérias do país: o Exército Brasileiro. Claro que, por conta disso, o assunto descambou para a digressão jurídico-constitucional-eleitoral, com opiniões diversas sobre a legalidade (ou ilegalidade) da presença da força militar federal em ação típica de segurança pública, associada a uma atividade comum a qualquer empreiteira particular, tudo atendendo à bem-intencionada iniciativa de um senador da República prazerosamente acolhida pelo mandatário máximo do país. Por acaso, o senador em questão é candidato a prefeito da cidade onde o trágico episódio ocorreu. Mera coincidência?... Talvez... Tudo, porém, seria perfeito, se não houvesse a tragédia no meio do caminho... Mas, infelizmente, houve! E agora?...


Muito bem, agora a discussão prender-se-á aos aspectos legais (ou ilegais) da presença verde-oliva na favela exercitando a segurança pública, que, doutrinariamente, significa “garantia da ordem pública”. Doutrina, por sinal, otimamente ensinada em Manual da Escola Superior de Guerra (ESG) e referendada em parte por renomados mestres do Direito Administrativo. Resume-se o ensinamento doutrinário, grosso modo, ao seguinte: “ordem” é “situação de paz e harmonia na convivência social”; ”segurança” é a “garantia” da “ordem”, e “defesa” seria o “ato caracterizado e medido” a atalhar qualquer risco à “ordem”. Enfim, denota-se que o “ato” (emprego da força) deve ser proporcional ao risco adrede “caracterizado e medido”. É com base neste fundamento que a doutrina informa sobre as diferenças entre a “ordem interna”, cuja “garantia” é a “segurança interna”, e a “ordem pública”, cuja “garantia” é a “segurança pública”.
Claro que não cuidamos aqui de preconceitos semânticos, como nos alerta em artigo precioso o mestre Diogo de Figueiredo Moreira Neto, este que, em outra ocasião, assim emite seu “conceito operativo” da “ordem pública”: “Ordem pública, objeto da segurança pública, é a situação de convivência pacífica e harmoniosa da população, fundada nos princípios éticos vigentes na sociedade.” (Grifo meu). Ainda esclarece o mestre que a “ética” abarca “as leis, a moral e os costumes”.
Ora, o Art. 144 da Constituição Federal explicita os organismos de “segurança pública” (federais, estaduais e municipais), da qual a “ordem pública” é “objeto”, o que situa a “segurança pública” como “sujeito da ação”, naturalmente excluindo as Forças Armadas dessa condição, pois suas finalidades estão prescritas em separado, no Art. 142, nos termos seguintes: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.” (Grifos nossos). Eis agora a síntese do Art. 144: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. (...) § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.” Isto sem se considerar o outro improviso inconstitucional da Força Nacional de Segurança Pública, que não se integra à Carta Magna como “organismo de segurança pública”.
Cá pra nós, a FNSP existe num vácuo que sugere deliberada anomia...
Portanto, não há como supor que aquela “ordem” referida no Art. 142 seja a “ordem pública”. E, se não é a “ordem pública”, só pode ser a “ordem interna”, cuja “garantia” é a “segurança interna”, como nos informa a Doutrina de Segurança Nacional, não se considerando aqui ideologias nem preconceitos semânticos. Enfim, sem temor do “bicho-papão” conhecido como ditadura militar... Entretanto, não se pode negar a possibilidade de desordens internas de intensidades tais que obriguem aos “poderes constituídos” o acionamento das Forças Armadas para a “garantia da lei e da ordem”, não sendo complicado inferir que tratamos de algo maior que a ordem pública, que tem na segurança pública a sua “garantia”, pois as perturbações da ordem pública subsistem enquanto ocorrem graves perturbações da ordem interna a exigirem “ações operativas” das Forças Armadas para restaurá-la em vista da “Defesa do Estado e das Instituições Democráticas”, como nos informa o Título Constitucional.
Na verdade, não se deve estranhar a presença de desordem num ambiente social; a desordem pode ocorrer em intensidade previsível e, muitas vezes, imprevisível, assim como é possível supor que a ordem se restaure naturalmente, eis por que se admite a existência de uma ordem pública ou interna “material” (ser) ou “formal” (dever ser). E é exatamente por isso que a gradação da “ordem” inicia-se pela preservação da ordem pública e sua restauração poderá ocorrer sem intervenção estatal ou por via dos organismos de segurança pública em operações tipicamente policiais, preventivas e repressivas, fundadas nas leis vigentes e no “poder de polícia”, este, todavia, juridicamente contido nos seus limites. O excesso do seu uso pela Administração é considerado abuso de poder, punível na forma da lei. É nesse campo restrito que se joga com a possibilidade de ocorrência da perturbação da ordem e, num patamar superior, da grave perturbação da ordem; esta última, porém, em ultrapassando a capacidade operacional dos organismos de segurança pública, gravados no Art. 144 da Carta Magna, poderá determinar, aí sim, a intervenção das Forças Armadas, especialmente em missões operativas de caráter exclusivamente militar, obedecidos os limites estabelecidos na Carta Magna e em leis referentes (Estado de Defesa e Estado de Sítio). Ultrapassá-los significa golpe militar, o que não vem ao caso.
Embora a presença do Exército Brasileiro na favela tenha se resumido a um gesto de boa vontade, assim como ocorreu durante o surto de dengue em que as Forças Armadas emprestaram notável contribuição à população, não se há de negar a ambigüidade do emprego de força militar federal como “organismo de segurança pública”. Pois o Exército Brasileiro ocupou o Morro da Providência como tal, o que não prevê o Art. 144 da Carta Magna.
À luz da Lei Maior e da Doutrina, a ação do Exército Brasileiro no Morro da Providência deveria ser precedida da decretação do “Estado de Defesa”, caso fosse reconhecida uma situação de “grave perturbação da ordem pública” restrita à localidade em questão. Não era o propósito. Portanto, se as leis vigentes no país fossem seguidas ao pé da letra, não haveria a presença do Exército Brasileiro no Morro da Providência; lá não estariam os dez militares comandados pelo desastrado tenente; os três jovens não teriam sido detidos pelos militares e entregues à facção inimiga do Morro da Mineira; e não seriam torturados e mortos. Enfim, numa relação de causa-efeito-causa-efeito... o problema inicia-se muito antes e acima de o tenente descumprir a ordem do capitão, e por sua conta e risco, e em função de ser treinado para combater o “inimigo”, culminar praticando um ato destruidor de todas as vidas: a dele, a dos seus dez comandados, e a dos três rapazes. Tudo isto me faz lembrar o tal “PM Rambo”, da PM de São Paulo, que, ao ser indagado em CPI deflagrada pelo Poder Legislativo daquele Estado sobre o porquê de ter atirado e matado covardemente um cidadão favelado, e sem mais saber como se defender, respondeu singelamente aos deputados: “Eu fui treinado assim!”
Por outro lado, há de se registrar que diversas autoridades do mais alto talante do país assumem diariamente que os traficantes do Rio de Janeiro dominam as comunidades carentes (fato inegável) e praticam barbáries que desde muito tempo ultrapassaram as raias do absurdo. Não há como negar, pois é consenso geral, que a imensa população residente em favelas não desfruta a paz nem o direito de ir e vir. Os cidadãos favelados vivem ameaçados de todos os modos; são oprimidos por traficantes e milicianos; pagam “taxas de sobrevivência” e mesmo assim morrem vítimas de balas perdidas ou são sentenciados à morte se errarem o caminho de casa e ingressarem numa localidade dominada por facção inimiga. Vale a assertiva também para inadvertidos policiais que erram o caminho e são torturados e mortos por traficantes; vale também para Tim Lopes, jornalista torturado e morto como qualquer cidadão sujeito às conseqüências do Estado Marginal Institucionalizado a matar o Estado Democrático de Direito.

O jornalista Tim Lopes

Isto é calamidade social do banditismo urbano, é o império da desordem com o Estado circunflexo, conformado, acovardado! É grave perturbação da ordem muitíssimo além da capacidade operacional dos organismos de segurança pública federais, estaduais e municipais, tudo publicamente assumido por autoridades dos três poderes constituídos em todos os seus níveis. É caso de acionamento das Forças Armadas, sim! Mas puseram um freio constitucional tão violento nas forças militares federais que até para os políticos, incluindo-se o Presidente da República, tornou-se a Lei Maior um obstáculo quase que intransponível. Formalizaram exageradamente a possibilidade de emprego das Forças Armadas em questões de segurança pública ou interna, olvidando o fato de que a desordem (pública ou interna) ocorre independentemente de ser proibida por lei. Até pode eclodir em razão de calamidade pública e o freio é o mesmo. Mas, como sabemos, freio costuma dar defeito, e se ocorrer alguma falha em caminhão truncado, carregado e disparado ladeira abaixo, ninguém será capaz de segurá-lo...
Portanto, é passada a hora da revisão dos dispositivos constitucionais, de modo a garantir a presença ostensiva das Forças Armadas onde elas se fizerem indispensáveis, sem burocracia ou temor a emperrar a evolução do Estado Democrático de Direito, hoje ameaçado pelo Estado Marginal cada vez mais institucionalizado por conta da omissão e da covardia governamentais. Não basta desferir “castigo-espetáculo” contra militares e traficantes assassinos. Isto será apenas mais um a desaparecer, em fade-out, da memória coletiva.

O desembargador Gustavo Leite, chefe da Corregedoria Geral Unificada, investiga a participação de policiais militares na fuga ocorrida em outubro do ano passado no Presídio Ary Franco, em Água Santa. Os detentos Alexandre Oliveira e Velton Reis teriam tentado a fuga do sistema penal com ajuda de um PM que estava escalado na guarita do presídio - um dos 3 mil policiais militares à disposição da Secretaria de Administração Penitenciária, já há muitos e muitos anos.
Segundo o depoimento de Velton no Processo Administrativo Disciplinar aberto por ocasião da fuga, o preço combinado com o policial seria algo em torno de R$ 100 mil.
O dinheiro seria entregue na Rodoviária Novo Rio a uma outra pessoa.
Resta saber, na investigação, de onde dois detentos tiram R$ 100 mil para comprarem a própria liberdade.

O cenário carioca: população clama pela ocupação dos Morros cariocas pelas Forças Armadas. As vozes são em maior número da classe média, Zona Sul.
Realidade: o Morro da Providencia já estava ocupado, não havendo qualquer motivação constitucional, tão-só um pedido de um Senador da República para realização de obras por empresa privada, conforme noticiado pelos jornais.
Resultado: morte de três jovens, lógico, negros e favelados!
Personagem principal: a mãe em busca de seu filho - moradora deste espaço tão estigmatizado - fez valer sua cidadania, provocando e buscando apuração dos fatos.
Resultado: obtenção de seus propósitos, início da apuração dos fatos, com toda classe política “subindo” ao Morro, inclusive com pedidos de desculpas do Ministro da Defesa, sendo importante como meio de legitimar atuação daquela mãe.
Neste contexto observamos que nem sempre o caminho jurídico e institucionalizado permite a efetivação de direitos, neste caso emblemático a opção foi à voz ativa da cidadania – o berro, a insistência, a luta em fazer valer o direito de saber onde estava seu filho e enterrá-lo, como uma espécie de ANTÍGONA carioca na luta contra os editos do rei e o “direito das estrelas”(direito natural) do funeral, como bem retrata a obra de Sófocles. Neste caso é a vida imitando a arte!
Mais um mito se vai – a idéia que as Forças Armadas teriam condições de resolver a questão da segurança pública urbana, especialmente a carioca e do Grande Rio. Entendo que não é por aí. A força e choque (desculpe o trocadilho) que a cidade necessita não são de intervenções armamentistas, da manutenção da cidade partida, mas sim de aproximação efetiva entre a doméstica e a patroa, tentando dar ao filho daquela, aquilo que o filho desta tem em seu bairro, na sua escola privada e no consultório médico.
Sempre alertando que não vale o velho discurso do aumento de pena para os delitos comumente imputados aos filhos das nossas empregadas, não dá mais. Aumento, só se for de salário.
Um grande abraço.

Um dos nossos poucos parlamentares sérios (em termos nacionais, inclusive) é o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL). Dele, pode-se discordar - e eu até discordo, no que concerne ao uso do blindado, que considero Equipamento de Proteção Individual (E.P.I.) e não uma ameaça às comunidades. Seu mau uso deve ser combatido. O uso, jamais. Na verdade, não tenho certeza se Freixo quer mesmo o fim do Caveirão. Mas minha posição é diferente da dele.
No entanto, independente de ideologias, precisamos, no Brasil, formar um bloco que se identifique pela honestidade e pelo caráter. Há pessoas que ainda não perceberam a importância de se ter no mesmo bloco um Marcelo Freixo, um Flávio Bolsonaro, um Wagner Montes, um Alessandro Molon. Pessoas de diferentes espectros ideológicos mas que não se envolvem com negociatas.
Nesta quinta-feira, Freixo merecia muito mais respeito como parlamentar, e por parte da Alerj.
Na CPI das Milícias, os dois acusados de atentado à 35ªDP (Campo Grande) pelo delegado Marcos Neves foram ouvidos.
Ocorre que Neves, na ocasião, fez clara referência ao deputado Natalino (DEM), acusando-o de participação no atentado.
Natalino fez questão de ir à CPI e enviou perguntas aos dois depoentes. Tal comportamento pode ter feito uma pressão errada nos depoentes, uma vez que a acusação feita pelo delegado é de domínio público.
Que a Alerj crie instrumentos para preservar a integridade dos depoimentos, é o que esperam parlamentares sérios como Freixo. Que o Poder Legislativo tenha independência e integridade, é o que espera (e sonha) cada um de nós.

Desde 2003, todos os anos a Secretaria Estadual de Segurança Pública promove o Curso de Inteligência em Segurança Pública (Cisp), destinado a policiais militares, promotores, coordenadores de segurança patrimonial, delegados da PCERJ e da PF, inspetores da PCERJ, juízes e agentes de órgãos de assessoramento em geral.
Condição sine qua non para se fazer o curso: ficha absolutamente limpa.
Em 2006, na gestão do hoje deputado federal Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), a secretaria inovou e ainda abriu oito vagas para jornalistas do Rio de Janeiro - gesto que até hoje é considerado um trágico erro por muita gente boa.
Em jornais cariocas, há apenas seis jornalistas em atividade que começaram a fazer o curso - e destes, apenas três têm o certificado de conclusão.
Por que todo este longo preâmbulo?
Para dizer que a atividade de Inteligência é algo que, nas polícias, é encarada com máxima seriedade. No curso citado, que teve participação de jornalistas, um dos monitores era o atual comandante-geral da PM, coronel Gilson Pitta Lopes, então chefe da PM2, o setor que centraliza todas as atividades de Inteligência da PMERJ. Cargo hoje ocupado por oficial de também grande competência.
No entanto, há fatos na PMERJ atual que têm escapado aos olhos atentos e seletivos da área de Inteligência.
Em primeiro lugar, vejo contradição em algumas decisões nos batalhões. Em dois batalhões da Zona Norte da cidade, por exemplo. O coordenador da P-2 do 6ºBPM (Tijuca) certamente foi escolhido por sua dedicação e competência. No entanto, seu nome não consta no sistema que cadastra os agentes da área de inteligência (talvez seja até um gesto de discrição necessário). Da mesma forma, um agente de reconhecida competência e honestidade foi afastado de um outro batalhão da Zona Norte recentemente, tendo cadastro no sistema, apenas por ter confeccionado relatório no qual elenca uma série de irregularidades ocorridas em sua área de atuação - a saber: milícias, transporte alternativo pirata, tráfico e outras mazelas da nossa cidade, decorrentes da falta de crescimento econômico e da ausência do Estado.
Um não tem cadastro e é nomeado. Outro, tem cadastro e é afastado?
Em seguida, passamos a analisar as escolhas feitas na Zona Oeste, área sob gestão do polêmico e explosivo coronel Paulo César Lopes, comandante do 2ºCPA.
Temos como comandante do Regimento de Polícia Montada Enyr Cony dos Santos o coronel Weber Guttemberg. Trata-se de batalhão que atua em Campo Grande, Guaratiba e parte de Bangu (ou Gericinó).
Seu subcomandante é o tenente-coronel César Tanner, que ano passado comandava o 18ºBPM (Jacarepaguá), uma área igualmente complicada devido à presença de milícias.
Tanner foi nomeado há poucos meses como comandante do 14º (Bangu), mas pediu que a nomeação fosse tornada insubsistente (no Boletim Ostensivo). Segundo algumas fontes da PMERJ, pelo seguinte motivo: mora na região e correria riscos se fosse combater milícias e traficantes.
Ora, se minhas fontes estão realmente corretas, a grande contradição é que o coronel Weber, que comanda o RP-Mont, igualmente em área repleta de milícias e candidatos a vereador milicianos, também mora na Zona Oeste.
Como combater as milícias morando e tendo sua família na Zona Oeste? Creio ser tarefa dura, perigosa e injusta para com o coronel Weber. Que certamente evitou recusar-se à missão por ser oficial que não foge à luta.
Mas de qualquer maneira, estas coisas deveriam ser evitadas em uma corporação que é comandada por um dos baluartes da área de inteligência em Segurança Pública.

A prova testemunhal, para a caracterização da embriaguez ao volante, admitida em território nacional através da Lei Federal 11.725, de 07 de fevereiro de 2006 e agora ratificada pela recente lei seca do trânsito (Lei 11.705/08), já havia sido utilizada, no ano de 2003, para autuar um motorista, em fato ocorrido na jurisdição da 24ª Delegacia Policial, no bairro do Encantado, na cidade do Rio de Janeiro.
O fato se deu quando um motorista, ao deixar uma casa noturna na Barra da Tijuca, em companhia de sua namorada, em visível estado etílico, começou a empreender direção perigosa na condução de seu veículo, seguindo pela Linha Amarela em direção à zona norte. Ao perceber que sua vida, a do namorado e dos demais usuários da via pública encontrava-se em risco iminente, a própria namorada pediu socorro a uma guarnição da Polícia Militar, já junto à praça do pedágio, ali existente.
Ao ser abordado pela guarnição da Polícia Militar, em estado extremamente exaltado, o motorista desacatou os agentes na via pública, sendo então conduzido preso à 24ª Delegacia Policial, em presença da autoridade de polícia judiciária. Ao ser interpelado pelo delegado de dia, também o desacatou afirmando, em altos brados e em tom desafiador, que não iria ser submetido a nenhum teste ou exame no IML, que pudesse comprovar a ingestão de bebida alcoólica.
Ao analisar o fato o delegado de plantão, ante a recusa taxativa do infrator e o comportamento desrespeitoso, o autuou por desacato e também nas penas do Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por crime de embriaguez ao volante, sob o argumento jurídico, que considerei brilhante à época, de que “é pacífico o entendimento de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, o que não impede, porém, que o crime de embriaguez se caracterize pela prova testemunhal”, citando a autoridade policial, em seu argumento, que a maior testemunha do fato era a própria namorada do motorista, além de seu testemunho e dos agentes da autoridade ali presentes.
Na esfera penal a informação é de que o motorista foi punido tão somente pelo crime de desacato. No entanto, na esfera administrativa, foi punido pela autoridade executiva de trânsito com multa pela infração cometida, suspensão do direito de dirigir pelo período de 4 meses, além de freqüência obrigatória a curso de reciclagem de motoristas infratores. Ao recorrer das penalidades que lhe foram aplicadas, tendo atuado na ocasião como relator do processo recursal, mantive a decisão da autoridade de trânsito, no que fui acompanhado pelo demais membros da junta recursal.
Não custa lembrar que a nova lei de trânsito, em vigor em território nacional desde 20 de junho, prevê a aplicação das mesmas penalidades, estabelecidas no Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, ao condutor que se recusar à submissão a testes e exames que possam comprovar a ingestão de bebida alcoólica ou outra substância psicoativa que determine dependência.
A grande realidade é que é preciso, urgentemente, minimizar os efeitos da gravíssima doença social dos acidentes de trânsito que matam e mutilam a todo instante, onde o uso de bebida alcoólica é a principal causa dos mais graves acidentes. O chopinho inocente e descontraído dos finais de semana tem sido causa de grandes tragédias no trânsito brasileiro. Trânsito é meio de vida não de morte. Se beber não dirija.