O Procurador do Trabalho Wilson Roberto Prudente lança amanhã, às 18h30, o livro "A Verdadeira História do Direito Constitucional no Brasil - volume 1", pela editora Impetus. O
evento será realizado no Teatro Noel Rosa, que fica na Rua Francisco
Xavier, 254, Maracanã. A obra constitui a primeira parte de três volumes. A abordagem
centra nos fatos jurídicos constitucionais do período entre a fase
colonialista e a evolução da Revolução da República Velha. Prudente lançará ainda outros dois volumes. O segundo sobre os fatos constitucionais entre a Revolução de
1930 e a Queda da Ditadura Militar, e o terceiro, sobre a eficácia da
Constituição de 1988 dentro da Teoria Holística do Direito.

Os Procuradores Regionais da República e Procuradores da República, reunidos no I Encontro Criminal da 2ª Região - Rio de Janeiro e Espírito Santo, repudiam o Projeto de lei n° 2.254/2007, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que pretende legalizar a exploração de bingos e máquinas caça-níqueis no Brasil.
O estouro da 'fortaleza de Castor de Andrade' pelo Ministério Público do estado, na década de 90, e iniciativas do Ministério Público Federal, com a participação da Polícia Federal, da Receita Federal e da Secretaria de Segurança Pública, as operações Gladiador, Furacão e Segurança Pública S.A., mostram que tais atividades sempre foram - e ainda são - controladas por organizações criminosas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial apresentado por um ex-gerente da Caixa Econômica Federal, demitido por justa causa, para que ele pudesse ter direito a receber o valor das contribuições pagas ao Fundo de Pensão dos Empregados da instituição - o Funcef -, durante o período em que foi servidor. O ex-empregado é réu em ação penal sob a acusação de ter praticado atos fraudulentos na autorização de empréstimos, quando ocupou o cargo de gerente.
O recurso foi apresentado no STJ em função da Caixa ter entrado com ação com o objetivo de sequestro/arresto das contribuições do Funprev como forma de ressarcimento, caso ao final do processo penal o ex-gerente seja condenado e não tenha como pagar pelo prejuízo causado.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, assinaram portaria para tornar possível o voto dos presos provisórios. Uma comissão com 11 integrantes será responsável pela adoção de medidas para instalação de urnas eletrônicas e seções eleitorais nos presídios e nas unidades de internação de menores.
A comissão é formada por representantes do TSE, CNJ, Associação Juízes para a Democracia, Associação dos Magistrados Brasileiros, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Federal da Ordem dos Advogados dos do Brasil, Instituto de Acesso à Justiça e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. A Comissão será presidida pelo ministro do TSE Arnaldo Versiani e tem 60 dias para apresentar propostas sobre as medidas que vão permitir a votação dos presos e dos menores.

A Segunda Turma, do Superior Tribunal de Justiça, condenou o ex-governador de São Paulo Orestes Quércia a devolver R$ 69 mil aos cofres públicos do estado. Por unanimidade, os ministros mantiveram a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e não reconheceram o recurso especial ajuizado pelo ex-governador. A ação de improbidade administrativa foi movida pelo Ministério Público.

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público decidiu, por unanimidade, suspender por 90 dias o subprocurador-geral da República Antônio Augusto César. Os membros recomendaram ainda a demissão do cargo. César, respondia a processo administrativo disciplinar, sob acusações, entre elas, de apresentar falsa declaração de renda e patrimônio à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério Público.
A apuração do caso começou na Corregedoria do Ministério Público Federal, em razão do suposto envolvimento dele na chamada "Operação Anaconda", esquema de venda de sentenças, uso de laranjas em imóveis e veículos e sonegação de impostos, deflagrada pela Polícia Federal, em São Paulo, em 2003.
O Superior Tribunal de Justiça aceitou denúncia do Ministério Público Federal contra o subprocurador por corrupção passiva e o afastou de suas funções em 2004.

'Efetividade da Lei Maria da Penha' é o tema do 1º Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, semana que vem, no Rio. Atualmente, há 245 mil e 109 processos relacionados a esse tipo de crime tramitando na Justiça do Rio. A solenidade de abertura é no Tribunal de Justiça, no Centro, segunda-feira a partir de 17h30, mas na terça-feira e na quarta-feira o será no Hotel Novo Mundo. A ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), participa da abertura.

Na próxima sexta-feira, Dia da Consciência Negra, o Tribunal de Justiça do Rio vai funcionar 24 horas na Capital em regime de plantão, para atender a pedidos de CARÁTER URGENTE - habeas corpus, prisão preventiva, busca e apreensão de menor, medida para ingresso em local onde exista alguém em risco, entre outros. O plantão judiciário da capital funciona no Fórum Central, com entrada pela Rua Dom Manuel nº 29, na Praça Quinze.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 6124/05, que beneficia 630 mil portadores do vírus HIV. A pena prevista é de um a quatro anos de prisão. Poderá ser punida e presa a pessoa que impedir, recusar ou cancelar a inscrição de uma criança portadora do vírus em uma creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado. Será também crime negar emprego, segregar no ambiente de trabalho, divulgar a condição de um portador e exonerar ou demiti-lo de seu cargo. Caberá também prisão a quem recusar ou retardar o atendimento de saúde para um infectado.
Para o deputado federal Regis de Oliveira (PSC-SP), relator do projeto, a lei impedirá que os infectados pelo HIV sejam proibidos de exercer qualquer atividade social, física ou profissional. "Após quase uma década da primeira tentativa de Lei, a Câmara dos Deputados está, enfim, perto de criar uma legislação que pune qualquer ato de distinção, exclusão ou restrição aos portadores do vírus HIV", explica Regis de Oliveira. O projeto segue agora para a votação no plenário da Câmara. Se aprovado irá para sanção ou veto presidencial.

Procurador Regional Eleitoral substituto, do Ministério Público Federal, Daniel Sarmento defende o direito ao voto para presos não condenados. Nesta condição no país há 209 mil detentos. No Rio, 9.600 internos tem o direito de escolher seus candidatos na próxima eleição. Um deles será o novo presidente da República. Sarmento enviou ao Procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, ação para ser proposta ao Supremo Tribunal Federal para obrigar o Superior Tribunal Eleitoral a levar as urnas eletrônicas às cadeias.