Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que altera regras do Tribunal do Júri. De autoria do Poder Executivo, o projeto extingue o "protesto por novo júri". Segundo a lei atual, quando a sentença de prisão for igual ou superior a 20 anos, a defesa tem o direito a protestar por novo júri.

A alteração na lei impedirá a repetição de situações como o novo julgamento do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, absolvido em um segundo julgamento, na semana passada, após ter sido condenado a 30 anos de prisão no primeiro júri pelo assassinato da missionária americana Dorothy Stang.

O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, retorna à Casa de origem para nova apreciação dos senadores, já que foi alterado pelos deputados. O projeto segue agora à sanção presidencial.

Os líderes partidários decidiram colocar na pauta de votação de hoje 11 projetos de lei que tratam de segurança pública, entre eles os que alteram dispositivos do Código de Processo Penal e do Código Penal.

Mais cedo, o Plenário da Câmara aprovou o projeto de lei que autoriza o monitoramento eletrônico de detentos do regime semi-aberto com a utilização de pulseiras e tornozeleiras com chips.

Os deputados também aprovaram o projeto de lei que tipifica o crime de seqüestro-relâmpago. O texto atribui penas mais rígidas para o crime de extorsão, se for cometido com restrição de liberdade ou resultar em lesão corporal ou em morte.

Agência Brasil