Brasília – O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), se comprometeu a incluir a partir desta quinta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349 que acaba com o voto secreto em todas as casas legislativas do país, que são as câmaras de vereadores, as assembléias legislativas estaduais e distrital, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional.
As votações secretas incluem a escolha de ministro do Tribunal de Contas da União, de integrantes do Conselho Nacional de Justiça, de presidentes e diretores do Banco Central e de embaixadores; as eleições para integrantes das mesas diretoras das casas legislativas e para ministros do Supremo Tribunal Federal e ainda as cassações de parlamentares.
A PEC, de autoria do deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), já foi aprovada na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara e na Comissão Especial de Mérito – onde foi relatada pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) e aprovada em fevereiro do ano passado por unanimidade. "É inaceitável um parlamentar ter que esconder o seu voto de quem o elegeu", defendeu Cardoso.
A Frente Parlamentar pelo Fim do Voto Secreto, segundo o líder o Psol, Ivan Valente (SP), agrupa 202 parlamentares e teve um papel importante na inclusão da PEC na pauta de votações. Valente acredita que as votações a absolvição de deputados, contrariando as recomendações do Conselho de Ética, contribuíram para fortalecer o movimento.
A Campanha "Quero saber como meu representante vota", coordenada pelo Psol, começou no mês passado e mobilizou deputados para recolher assinaturas, em lençóis, de eleitores em vários estados pelo fim do voto secreto nas votações no Congresso Nacional.
Com informações da Agência Brasil