Brasília - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina a vinculação, por cinco anos, de um percentual fixo de recursos oriundos de impostos da União, estados, Distrito Federal e municípios nos serviços de segurança pública desenvolvidos pelas Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil e Militar e ainda para o Corpo de Bombeiros Militar. A PEC ainda passará por duas votações em Plenário.

Pelo texto aprovado,pelo menos 10% dos impostos arrecadados pela União, 7%, pelos estados, 5%, pelo Distrito Federal e 1% pelos municípios serão destinados a ações de segurança pública. Para o relator da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a destinação de percentuais mínimos desses impostos, durante cinco anos, para a área de segurança pública, é "absolutamente oportuna".

"Essa transitoriedade conferirá tempo à sociedade para avaliar a adequação da medida ao desafio social da segurança e a imperatividade de renovação dessa imposição constitucional", afirmou Demóstenes, que já foi secretário de segurança em seu estado.

Vinculação

A aprovação do parecer de Demóstenes não foi unânime. O senador Jefferson Péres (PDT-AM) se absteve e o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) votou contra. Ambos criticaram a excessiva aprovação de proposições que vinculam recursos orçamentários. "Não vou votar contra, pois parecerá que estou contra a segurança pública. Mas não concordo com nenhuma vinculação orçamentária, seja para o que for", argumentou Jefferson Péres.

Para Jereissati, qualquer tipo de vinculação, por mais bem intencionada que seja, "é extremamente prejudicial à eficiência de um governo ou de uma boa administração".

Além do relator da proposta, os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Valter Pereira (PMDB-MS), Romeu Tuma (DEM-SP), Romero Jucá (PMDB-RR) e Marconi Perillo (PSDB-GO) votaram a favor da proposta por se tratar, na avaliação deles, de uma vinculação emergencial e temporária para combater a escalada da violência no país.

"Há necessidade emergencial na questão da violência e temos que, lamentavelmente, fazer essa vinculação", destacou Flexa Ribeiro.