Rio - O Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, do governo federal, que tira a estabilidade do funcionalismo, vai criar o servidor com FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), direito dos trabalhadores sem estabilidade regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além do FGTS, estarão garantidos aviso prévio, férias e 13º salário.
A proposta flexibiliza a contratação de mão-de-obra, o que já existe na legislação, mas ganha novos entendimentos com a criação da Fundação Estatal de Direito Privado. Também simplifica regras de licitação na administração indireta.
O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, garantiu que o projeto permitindo a contratação de servidores pela CLT vai preservar a exigência de concursos públicos. “É evidente que o regime da CLT não excluirá o concurso, isso não está sendo discutido. Os concursos estão preservados”, assegurou Marinho, repetindo o discurso dos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e da Saúde, José Gomes Temporão, que anunciaram as medidas na semana passada. No entanto, essa garantia não está escrita.
Algumas dúvidas se referem a como serão contratados e como será estabelecida a remuneração dos servidores celetistas. E ainda de que forma serão feitas as compras das fundações. É presumível que isso ocorra pela CLT, segundo Paulo Bernardo — com todos os direitos de um trabalhador do setor privado, como FGTS, férias, 13º e aviso prévio — porque as fundações vão funcionar como empresas privadas.
Fica também presumível que os contratados serão recrutados mediante concurso, também de acordo com o discurso do Planejamento. Mas isso só será detalhado e oficializado no Congresso, por meio de emendas e dispositivos. Mais especificamente, cada ministério das áreas abrangidas pelo projeto (Saúde, Educação, Comunicação, Previdência do Setor Público, Desporto, Cultura, Meio Ambiente, Assistência Social e Turismo) terá de criar as regras de suas próprias fundações. Ontem, Marinho admitiu estender a outras áreas de sua pasta o novo modelo de gestão, citando, por exemplo, a Dataprev.
Pelo novo regime, o servidor público deixará de ter o direito à aposentadoria integral. Como celetistas, os novos concursados deverão descontar 11% para o INSS e estarão sujeitos ao teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente em R$ 2.894,28).
Caso queira aposentadoria superior, será preciso ingressar em um fundo de pensão próprio, de previdência complementar. O modelo celetista já existe nas empresas públicas, aplicado no Banco do Brasil, no BNDES, na Caixa Econômica Federal e na Petrobras.
O ministro Temporão classificou as críticas ao projeto como vazias. Até o ex-presidente Fernando Henrique se pronunciou, qualificando a proposta como incoerente por criar duas categorias de servidores, com salários desiguais. FH lembrou que o PT foi contrário ao seu modelo de reforma administrativa, em 1998.
Proposta do estado na Casa Civil
No Estado do Rio, o projeto de lei já saiu da Secretaria de Saúde e está na Casa Civil. Deverá ser encaminhado após o recesso da Assembléia Legislativa (Alerj), em agosto. O governo estadual assegura que todos os funcionários celetistas serão contratados por meio de concurso público, exceto o diretor-executivo da fundação (indicado pelo governador do estado), os diretores e os gerentes dos hospitais.
No estado, o modelo a ser aplicado na gestão dos hospitais públicos seguirá todas as regras que serão instituídas pelo governo federal. Os gestores terão que cumprir metas de internação, exames, cirurgias e atendimentos aos doentes que recorrem ao SUS (Sistema Único de Saúde). O repasse dos recursos será condicionado à qualidade. Os hospitais do Rio seriam os primeiros a adotar as regras a serem votadas no Congresso.
Começam a aparecer as preocupações com a sustentabilidade financeira das fundações. Os funcionários não terão teto de remuneração, mas haverá limite para o gasto com pessoal. O governo estuda como controlar as despesas, porque as fundações não deverão se adequar aos rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pela proposta do governo, as fundações terão autonomia para captar recursos e gerar receita própria.
Texto não esclarece modelo
Chefe da assessoria-técnica do PSDB, Wilson Calvo afirma que o partido vai incluir emendas ao projeto. Vão determinar a submissão à fiscalização da Corregedoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União. “Não somos contra o emprego público, que já existe, e o governo Lula já fez uso da legislação que permite esse tipo de contratação. Mas não está claro no projeto como serão contratados e remunerados os funcionários. Não há menção de concurso ou se vão seguir o teto do funcionalismo. Com o direito privado, vão poder comprar sem licitação?”, questiona.
Para Calvo, o projeto de lei dá à fundação estatal — enquanto empresa privada — o direito de terceirizar e contratar. Decreto-lei de 1967 criou fundações públicas, que deram origem ao Ipea, ao IBGE e à CNPQ, por exemplo. Mas a Constituição Federal de 1988 determinou que todos os celetistas — recrutados sem concurso público no passado — virassem estatutários.
Calvo afirma que projeto no Senado prevê a demissão de funcionários públicos por insuficiência de desempenho, o que não exigiria fundação estatal para instituir a eficiência . “Valeria para todo o funcionalismo”. Calvo diz que o Hospital das Forças Armadas e universidades contratam celetistas, via concurso, pela Lei nº 9.212, do emprego público.
A Força Sindical é contra a mudança. “A contratação pela CLT não garantirá melhorias nas condições de trabalho, salários e eficiência na prestação de serviços à população”, resume o secretário-geral, João Carlos Gonçalves, o Juruna. O presidente da CUT, Artur Henrique da Silva, falou em pressão para a retirada do projeto.
