Rio - Faltando dois meses para concluir o ano, o Ministério da Previdência Social vai liberar R$ 550 milhões para acertar as contas com aposentados e pensionistas, no pagamento de atrasados de revisão e concessão de benefícios garantidos pela Justiça. A Previdência Social já tem R$ 400 milhões e terá que pedir ao Ministério do Planejamento R$ 150 milhões adicionais a fim de quitar as dívidas.
Os recursos previstos no orçamento para o pagamento de indenizações judiciais no INSS foram insuficientes, por isso será preciso reforço. O montante reservado para arcar com esse tipo de despesa em 2008 foi de R$ 5,1 bilhões. O secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer, admitiu que os valores estão acima do previsto em orçamento. “Temos pouco menos de R$ 400 milhões. As contas deveriam fechar em R$ 194 milhões em novembro e R$ 194 milhões em dezembro. Mas o cálculo está dando R$ 250 milhões, R$ 260 milhões”, afirmou, ao anunciar resultados das contas do Regime Geral da Previdência Social (RSPS). As ações judiciais compreendem as Requisições de Pequeno Valor (RPVs, de até R$ 24.900) e os precatórios (acima de R$ 24.900).
Na segunda-feira, dia 24, o INSS começa a pagar a segunda parcela do 13º dos aposentados, pensionistas e beneficiários. Até o dia 5 de dezembro, serão depositados R$ 7,3 bilhões para 22,1 milhões de segurados. No Rio, 2,1 milhões vão receber R$ 852,3 milhões. O abono virá com a folha de pagamento de novembro a 25 milhões de segurados.
Os primeiros a sacar são os que ganham até um salário mínimo (R$ 415), com cartão de pagamento de final 1. A primeira parcela já foi paga em setembro, com os salários de agosto. Para os que estão recebendo a segunda parcela a partir de hoje, o INSS lembra que o valor não será igual ao recebido anteriormente, porque neste mês é descontado o Imposto de Renda — sobre os benefícios de quem ganha mais de R$ 1.372,81. O total de desconto do Imposto de Renda é de R$ 74.694.348,81.
Segurados que tiveram o benefício concedido depois de janeiro vão receber o 13º salário proporcional a esse período. Os que estão em auxílio-doença também podem receber uma parcela menor que os 50%. Como o benefício é temporário, o pagamento deverá ser proporcional ao período em que o auxílio-doença está sendo pago ao longo do ano.
Aprovado em concurso pode sacar o FGTS
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) reconheceu ontem o direito ao saque nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador celetista — da iniciativa privada — que passa em concurso público e se torna servidor, mudando do Regime Geral da Previdência Social para o Regime Próprio, específico do funcionalismo.
A decisão é em resposta à contestação de uma servidora sobre entendimento da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que só admitia o levantamento em hipótese de despedida sem justa causa, impedindo o saque em situação de mudança do regime jurídico do trabalhador. Com isso, o novo servidor só poderia sacar o dinheiro ao se aposentar ou se enquadrar em outras condições de saque (casa própria, doença terminal e outros).
Na ação contra a Caixa Econômica Federal, a autora argumentou que a decisão afrontava jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do pedido, juiz federal Sebastião Ogê Muniz, acatou a alegação da servidora. “O STJ pacificou entendimento de que é possível o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS nas situações em que ocorrer a conversão do regime jurídico celetista para estatutário”, decidiu Muniz, em sessão da TNU, em Recife, Pernambuco.
INSS CANCELA 80 MIL BENEFÍCIOS ILEGAIS, DESCOBERTOS NO CENSO
O INSS identificou 80 mil benefícios fraudulentos ou pagos indevidamente em todo o País, a partir do censo previdenciário. Todos foram interrompidos, e já há ações judiciais para obter a devolução dos valores liberados incorretamente. Os responsáveis pelo recebiment estão sendo acionados, segundo o presidente da instituição, Marco Antonio de Oliveira.
Ele afirma que o número surpreendeu porque esperava-se encontrar mais irregularidades. “O volume de fraudes que se acreditava ser muito grande se mostrou bem menor. E a maior parte dos segurados recebe, sem dúvida nenhuma, o seu benefício de maneira justa e faz jus a esse direito”, admitiu.
O combate às fraudes têm ajudado. A Força Tarefa Previdenciária — formada por servidores do Ministério da Previdência, agentes da Polícia Federal e técnicos do Ministério Público Federal — prendeu ontem em flagrante um homem que se apresentava como procurador de dois titulares de benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), pago a idosos e portadores de deficiência. Segundo a Força, o fraudador foi preso na Agência da Previdência Social de Sete Lagoas, em Minas Gerais, com certidões de nascimento falsas de segurados.
