Desembargador aposentado pelo TJ de São Paulo e deputado federal (PSC-SP)

Rio - Muito se discutiu na Câmara, antes da aprovação do projeto que legaliza os bingos, a criminalidade por trás do jogo. Proferi parecer favorável por entender que o que favorece o crime não é a atividade, mas a ilegalidade. Esta facilita a atuação de quadrilhas, que não encontram obstáculos na ausência de fiscalização, como bem prova o jogo do bicho.

O projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça impede que o jogo sirva de fachada para crimes, como a lavagem de dinheiro. Serão necessários um aporte de R$ 1,2 milhão e caução de R$ 200 mil.

A exigência visa a impedir o uso de ‘laranjas’, uma vez que os empresários terão que comprovar tal capital junto à Receita Federal. As máquinas estarão interligadas à Receita Federal, permitindo a identificação dos ganhadores, cujos dados serão repassados automaticamente para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf.

Trazer a atividade para a formalidade, além de obstar a ação de organizações criminosas, legalizará a situação de muitos trabalhadores e empresários, que hoje atuam sem recolher impostos ou oferecer garantias aos apostadores. Além disso, a arrecadação sobre o lucro das empresas destinará recursos para as políticas públicas, na ordem de 14% para a saúde, 1% para o esporte, 1% para a cultura e 1% para a segurança.

E o projeto prevê ainda a proteção dos ludopatas — viciados em jogos — com a criação de um cadastro nacional, à disposição das casas de bingo para impedi-los de apostar.

É ilusão acreditar que proibir cassinos e casas de bingo acaba com a atividade. O Estado já permite o jogo, nas loterias da Caixa. Precisamos acabar agora é com a hipocrisia.