Fábio Gonçalves é o diretor da Academia dos Concursos

Rio - A inscrição em concurso público não depende de você estar com nome no cadastro do SPC ou Serasa. Mas preste atenção nos editais, eles são as leis que regem os concursos e podem apresentar exigências específicas.

PERGUNTA E RESPOSTA

Quem está com nome sujo no SPC ou Serasa, ou ainda, tem processo correndo na Justiça, pode se inscrever em concurso público? João, por e-mail

Em princípio, não há qualquer restrição para quem está com nome no SPC ou SERASA em ocupar cargo público. Exigências como estar com o nome limpo na praça e não ter passagem pela polícia são inconstitucionais, a não ser em casos como concurso para juiz, por exemplo. Qualquer restrição tem que estar prevista em lei, e eu não conheço nenhuma lei que diga isso. Aliás, fique sabendo que o edital é a lei que rege aquele concurso. Não estando nenhuma restrição no edital, você já pode ficar mais tranquilo.

Para que você fique por dentro do assunto O SPC e o SERASA são instituições não estatais de proteção ao crédito (mais precisamente, ao lojista...), e a inscrição do nome é realizada sem qualquer tipo de processo. Muitas vezes, a pessoa nem sabe que possui restrições. Se porventura houver algum problema, caberia ingressar na via judicial.

Um exemplo é o Banco do Brasil, que estipula que o candidato não pode ter o nome inscrito nos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Serasa ou Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), por exemplo, para assumir o cargo.

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