Rio - O Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca expediu liminar determinando que a empresa de telefonia Nextel transfira para o mês seguinte os minutos não utilizados pelo cliente, por não usufruir integralmente do plano contratado. Segundo o presidente da Anacont (Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador), José Roberto de Oliveira, a decisão, inédita, abre precedente a outras semelhantes.

A causa ganha, em primeira instância, foi determinada para um cliente que contratou plano de 500 minutos. Como não conseguia atingir o limite máximo, perdia os minutos todos os meses. A partir de agora, a Nextel terá que transferir os minutos não utilizados e detalhar a fatura, sob pena de pagar o quádruplo do valor da conta não detalhada. A empresa ainda pode recorrer.

Para o comerciante Gabriel Lobo, 27 anos, a decisão do juizado é importante para que os clientes da operadora sejam respeitados. “Tenho amigos que não utilizam os minutos e que ficam no prejuízo. Espero que eles seja beneficiados”.

Oliveira explica que é necessário entrar com ação. “A cobrança é o que chamamos de enriquecimento sem causa. Cobra por serviço não utilizado”.

Em nota, a operadora informou que “ ainda não foi comunicada oficialmente sobre qualquer decisão do Juizado”. A empresa reforçou que “cumpre de maneira ética e transparente todas as normas legais para a cobrança de seus serviços”.