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Lei garante matrícula no Ensino Fundamental para crianças de 6 anos
Rio - O Diário Oficial desta terça-feira publicou lei sancionada pelo governador Sérgio Cabral que dispõe que terá direito à matrícula no primeiro ano do Ensino Fundamental de nove anos, a criança que completar seis anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
ALei 5488, de autoria do Comte Bittencourt, passou a vigorar na data de sua publicação.
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