Detran passa a fazer licenciamento anual de veículos que apresentarem multas de trânsito
Para realizar os demais serviços, o proprietário terá que pagar todas as multas vinculadas ao veículo.
Rio - A partir desta terça-feira, o Detran-RJ passará a fazer o licenciamento anual de veículos que apresentarem débitos de multas de trânsito. A medida atende à decisão do Tribunal de Justiça do Rio, que impede o condicionamento da vistoria anual obrigatória ao pagamento de infrações.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) já recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vale lembrar que a decisão judicial faz referência apenas ao licenciamento anual. Para realizar os demais serviços, tais como transferência de propriedade e transferência de jurisdição, o proprietário terá que pagar todas as multas vinculadas ao veículo.
