Rio - O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) divulgou as regras para os pedidos de isenção do pagamento de pedágio nas rodovias do estado.
As solicitações deverão ser dirigidas às concessionárias através de carta, com cópia para a agência e, no caso de veículos oficiais, acompanhada também de cópia dos certificados de registro e licenciamento.
Já em relação aos veículos de uso exclusivo do poder concedente, junto com o pedido de isenção deverá estar anexada cópia autenticada dos contratos de locação dos automóveis que, por sua vez, deverão estar registrados em nome da locadora no órgão de trânsito.
O conselho diretor delegou à Câmara de Transportes e Rodovias o exame dos pleitos, que irá deferir os que se adequarem e indeferir sumariamente os que não estiverem em acordo com o estabelecido.
A Agetransp estabelece critérios para a conceituação e padronização da apresentação, como investimentos, de despesas efetivadas pelas concessionárias de serviços públicos de transportes e rodovias sujeitas à regulação e fiscalização da agência.
Serão considerados investimentos – desde que detalhados nos projetos que constem dos planos de investimentos previstos nos contratos de concessão ou de propostas em que não haja impedimento pelo poder concedente – as despesas destinadas a expansão; aquisição; construção; recuperação de bens sem condições de uso; modernização de bens; promoção da capacitação de pessoal; e implantação de sistemas operacionais, administrativos e de segurança.
Cada concessionária terá até o dia 30 de abril de todo ano para encaminhar à Agetransp seu plano trienal de investimentos, para o conhecimento e o acompanhamento das inversões previstas.
Aa norma determina que, excepcionalmente, o primeiro encaminhamento a ser feito à agência deverá ocorrer em um prazo máximo de 60 dias a contar da publicação desta resolução, contendo os demonstrativos dos exercícios de 2005 e 2006 e a previsão para o de 2007.
