Estatuto da Criança e do Adolescente completa 18 anos, mas aplicação da lei ainda
Rio - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atinge hoje a maioridade com avanços a comemorar, mas a aplicação de muitos dos 267 artigos ainda só engatinha. As estatísticas, no Brasil e no Rio, refletem os progressos, porém não escondem bolsões de exclusão nem a dificuldade de pôr em prática a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Apesar da crescente intolerância da sociedade à violação dos direitos dos menores, o acesso a boa educação, saúde e segurança muitas vezes é privilégio de poucos.
Para o secretário-executivo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Benedito Rodrigues dos Santos, o maior mérito do ECA, que há 18 anos extinguiu o Código de Menores, foi ter mudado o olhar sobre a infância. O antigo texto assistencialista e punitivo, que considerava os menores objetos de atenção, deu lugar à visão de que as crianças são sujeitos de seu desenvolvimento. “Hoje, há mais intolerância a violações. O trabalho infantil, em vez de ser considerado virtude da criança que ajuda a família, é agora visto como violação de direitos. A sociedade começou a reagir.”
REDE PODEROSA
Um sistema de garantias responsável por tirar o estatuto do papel foi fortalecido: são 5.100 conselhos municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, 4.880 conselhos tutelares e dezenas de promotorias da Infância e Juventude. Mas esse aparato tem muito a amadurecer. “Os conselhos tutelares funcionam precariamente, as varas especializadas precisam de equipes multiprofissionais e muitos estados ainda não as criaram”, diz Benedito.
